Propostas de Alteração
Item
Alínea b), Artigo 1.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 8, Artigo 6.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 87.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 87.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º-C
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-C
Estado
Rejeitado(a) em Comissão